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Recurso Lei Seca

Foi pego na blitz LEI SECA?  NÃO PERCA O DIREITO DE DIRIGIR, recorrer é um direito constitucional!

 

O ESCRITÓRIO SENNA GOMES ADVOCACIA já defendeu dezenas de condutores, permitindo aos mesmos, que permaneçam com direito de dirigir durante o processo de suspensão da CNH.

 

O Recurso de Multa da Lei Seca pode consistir em até 6 FASES processuais:

 

Recurso da Multa:

Para esse Processo de Recurso de Multa poderemos recorrer em até Três Instâncias visando o cancelamento da multa:

 

  • Defesa Prévia: 

Quando a infração ainda é uma autuação/aviso (sem data de pagamento: 00/00/000), o recurso é feito para impedir que a infração se torne multa.

 

  • 1ª Instância:

Recurso pedindo o cancelamento de multa; é feito quando a infração já é uma penalidade.

 

  • 2ª Instância:

Recurso feito caso a 1ª Instância não tenha sido deferida.

 

*Caso a multa seja paga enquanto esteja aguardando julgamento também será incluído o processo de ressarcimento do valor pago pela infração caso haja deferimento. Esse processo deverá ser requerido pelo proprietário do veículo.

 

Processo de Suspensão da Habilitação

Para esse Processo Administrativo De Suspensão De Habilitação poderemos recorrer em até Três Instâncias visando o cancelamento da suspensão:

 

  • Defesa Prévia:

Primeiro momento da notificação, quando ainda é um aviso.

 

  • Recurso em 1ª Instância:

Recurso contestando o período de Suspensão estabelecido pelo Detran.

 

  • Recurso em 2ª Instância:

Contestação do recurso de Defesa Prévia e 1ª Instância.

 

Incluímos automaticamente ao recurso o processo de suspensão da habilitação sem nenhum custo adicional. Neste processo será contestado  a suspensão do direito de dirigir por 12 meses.

 

No recurso, para cada Instância são feitos processos diferentes de acordo com cada tipo de julgamento. No julgamento o recurso poderá ser Deferido ou Indeferido, dependendo exclusivamente dos julgadores de cada órgão autuador. No caso de Indeferimento do recurso, será feito o seguinte recurso em uma nova instância, e assim se prosseguirá até a última instância.

 

Os processos são julgados pela comissão de julgadores do Departamento de Trânsito, cada instância é julgada por uma comissão diferente, então caso um recurso não seja aceito em uma instância, não afetará seu julgamento por outra comissão.

 

Cada recurso tem o prazo máximo de 30 dias para ser julgado, não sendo julgado neste período o mesmo ficará em efeito suspensivo temporariamente até a data do julgamento, em alguns casos o efeito suspensivo não ocorre quando a multa está vencidaNesta fase de suspensão todos os serviços poderão ser realizados como se não houvesse multas no veículo, por exemplo: realização de vistoria anual e troca de categoria da CNH, entre outros.

 

Pagamento:

O pagamento é feio no ato da contratação do serviço, lembrando que o valor cobrado é referente ao recurso (consulta jurídica, esclarecimento de dúvidas, elaboração do processo, envio do processo ao órgão autuador e acompanhamento), independente do resultado do recurso.

Processo Judicial:

Caso não obtenha êxito no recurso administrativo junto ao DETRAN/PRF/Prefeituras/ e demais órgãos autuadores a equipe do SENNA GOMES esta preparada para ingressar com as medidas judicias para defender os seus direitos no âmbito judicial.

 

Obs.: serviço cobrado à parte.

 

Nossa Proposta:

Possibilitar a interposição de seu recurso de multa sem ter que ir aos órgãos pessoalmente ou via eletrônica, evitando o desperdício de tempo e burocracias. Uma vez confiado o serviço a nossa empresa, você poderá ficar tranquilo quanto ao empenho na busca da melhor solução que o caso requer.

Apresentamos defesa personalizada, diferente das padronizadas oferecidas no mercado. Disponibilizamos de atendimento pessoal em nosso escritório ou pelo (S.A.C) Serviço de Atendimento ao Cliente, através do qual você fala pessoalmente com nosso profissional e esclarecer todas as dúvidas relacionadas ao assunto.

 

Aqui você fica à vontade para decidir em deixar que nossos consultores desenvolvam a fundamentação para o seu recurso a um custo/benefício real.

 

Garantimos o envio do protocolo de entrada do processo de recurso de multa, em até 7 dias úteis da data de entrega dos documentos que devem compor o processo.

Fazemos o acompanhamento do recurso até a última instância por solicitação via e-mail, por telefone ou pessoalmente em nosso escritório. O acompanhamento também poderá ser feito diretamente com os órgãos relacionados.

Nosso objetivo principal é cuidar da parte formal do recurso junto aos órgãos de trânsito, poupando-o de deslocamentos, dificuldades de estacionamento, riscos de multa, filas e outros aborrecimentos, com todas as despesas decorrentes.

 

Está incluído no serviço de Recurso de Multas de Trânsito (Âmbito Administrativo):

 

  • Esclarecimentos de dúvidas de sua(as) multa(as) e legislação de trânsito;
  • Busca de informações complementares ou indispensáveis para a fundamentação de seu(s) recurso(s);
  • Orientação para a constituição de provas consistentes para o auxílio na defesa, conforme o caso;
  • Recepção e administração dos documentos enviados;
  • Elaboração da(s) defesa(s), amparadas nos documentos constituídos e enviados e, na legislação sempre que for o caso (caso precise da(s) cópia(s) da(s) defesa(s), terá que ser solicitado no momento da contratação do serviço);
  • Montagem do(s) processo(s) seguindo as normas regulamentadas para a interposição do(s) processo(s) de acordo com cada órgão autuador (o(s) processo(s) será montado no prazo de 5 dias úteis da entrega da documentação);
  • Entrega e despachos do(s) processo(s) junto ao órgão autuador (será protocolado em até 7 dias úteis da entrega da documentação);
  • Envio do(s) protocolo(s) do(s) recurso(s) (os comprovantes de protocolo deverão ser solicitados pelo cliente por e-mail, telefone ou no escritório após 2 dias úteis do protocolo);